Legislação Institucional
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Normas e Convenções
A actividade do INIPAT está sujeita aos instrumentos legais do ordenamento jurídico nacional e internacional. O acesso a estes documentos é restrito para fins de consulta técnica pericial.
1
Lei que Altera a Lei n.º 14/19, de 23 de Maio — Lei da Aviação Civil
Governo de Angola
Legislação
2
Estatuto Orgânico do Ministério dos Transportes
MINTRANS
Legislação
3
Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Investigação e Prevenção de Acidentes de Transportes
INIPAT
Legislação
4
Lei que Altera a Lei n.º 27/12, de 28 de Agosto — Lei da Marinha Mercante, Portos e Actividades Conexas
Governo de Angola
Legislação
5
Lei de Bases dos Transportes Terrestres
Governo de Angola
Legislação
6
Regulamento Interno do INIPAT (Decreto Executivo n.º 85/23 de 15 de Junho)
INIPAT
Legislação
7
Manual de Investigação de Acidentes e Incidentes Aéreos
INIPAT
Manuais
8
Aircraft Accident and Incident Investigation Manual
INIPAT
Manuais
9
Manual de Investigação de Acidentes & Incidentes Marítimos
INIPAT
Manuais
10
Marine Accident & Incident Investigation Manual
INIPAT
Manuais
11
Manual de Procedimentos de Recrutamento e Selecção de Recursos Humanos do INIPAT
INIPAT
Manuais
12
Manual de Políticas de Atracção, Desenvolvimento e Retenção de Quadros do INIPAT
INIPAT
Manuais
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ACESSO RESTRITO
Documento
INIPAT DIGITAL
10/09/2026
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